Lei Federal Que Proibe A Criação De Animais Em Perímetro Urbano

G1 - Criação de porcos e galinhas é proibida na área urbana em Bauru .... Lei Municipal 4595/2012. PROJETO DE LEI N.º 215, DE 2007. Olhar Animal – Página: 2463. Justiça proibe criação de animais em perímetro urbano. Feliciano | Projetos de lei. Denuncie: é proibido criar animais na área urbana. Prefeitura dá prazo para o fim da criação de galinhas e porcos .... CÓDIGO DE POSTURAS DE SANTA MARIA DE ITABIRA/MG. Justiça proibe criação de animais em perímetro urbano